55 - Altera a Lei Complementar N° 045, de 01 de Dezembro de 2011
54 - Altera a Lei Complementar N° 045, de 01 de Dezembro de 2011
53 - Altera a Lei Complementar N° 045, de 01 de Dezembro de 2011
52 - Dispõe sobre a criação e extinção de Cargos em Comissão, altera a Lei Complementar Nº 043, de 30 de Junho de 2011
51 - Altera a Lei Complementar N° 45, de 01 de Dezembro de 2011
50 - Altera a Lei Complementar N° 37, de 23 de Julho de 2009
49 - DispõeAltera a Lei Complementar N° 016, de 01 de Dezembro de 2006
