Municipio de Nova Ramada - RS
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro a Fevereiro 2017/Bimestre Janeiro-Fevereiro
RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$ 1,00
RECEITAS DO ENSINO
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre %
  (a) (b) (c)=(b/a)x100
1-RECEITAS DE IMPOSTOS   454.100,00   454.100,00   122.521,45   26,98
1.1-Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU   63.300,00   63.300,00   434,27   0,69
1.1.1-IPTU   59.500,00   59.500,00   -      -   
1.1.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU   3.800,00   3.800,00   434,27   11,43
1.2-Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI   80.000,00   80.000,00   26.938,74   33,67
1.2.1-ITBI   80.000,00   80.000,00   26.938,74   33,67
1.2.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI   -      -      -     
1.3-Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS   70.800,00   70.800,00   53.577,88   75,67
1.3.1-ISS   70.000,00   70.000,00   53.442,64   76,35
1.3.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS   800,00   800,00   135,24   16,91
1.4-Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF   240.000,00   240.000,00   41.570,56   17,32
1.5-Receita Resultante do Imposto Territorial Rural - ITR (CF, art. 153, §4º, inciso III)   -      -      -     
1.5.1-ITR   -      -      -     
1.5.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITR   -      -      -     
2-RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS   12.668.000,00   12.668.000,00   2.103.745,34   16,61
2.1-Cota-Parte FPM   7.761.000,00   7.761.000,00   1.379.501,40   17,77
2.1.1-Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea b   7.163.000,00   7.163.000,00   1.379.501,40   19,26
2.1.2-Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea d   320.000,00   320.000,00   -      -   
2.1.3-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e   278.000,00   278.000,00   -      -   
2.2-Cota-Parte ICMS   4.594.000,00   4.594.000,00   654.902,35   14,26
2.3-ICMS-Desoneração - L.C. nº 87/1996   28.000,00   28.000,00   4.716,24   16,84
2.4-Cota-Parte IPI-Exportação   78.000,00   78.000,00   11.043,57   14,16
2.5-Cota-Parte ITR   27.000,00   27.000,00   260,47   0,96
2.6-Cota-Parte IPVA   180.000,00   180.000,00   53.321,31   29,62
2.7-Cota-Parte IOF-Ouro   -      -      -     
3-TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1+2)   13.122.100,00   13.122.100,00   2.226.266,79   16,97  
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre %
  (a) (b) (c)=(b/a)x100
4 - RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO        
     ENSINO   -      -      -     
5 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE   145.900,00   145.900,00   22.145,12   15,18
5.1 - Transferências do Salário-Educação   94.879,93   94.879,93   19.833,73   20,90
5.2 - Transferências Diretas - PDDE   -      -      -     
5.3 - Transferências Diretas - PNAE   18.120,00   18.120,00   -      -   
5.4 - Transferências Diretas - PNATE   31.125,87   31.125,87   -      -   
5.5 - Outras Transferências do FNDE   -      -      -     
5.6 - Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE   1.774,20   1.774,20   2.311,39   130,28
6 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS   76.100,00   76.100,00   126,70   0,17
6.1 - Transferências de Convênios   75.763,11   75.763,11   -      -   
6.2 - Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios   336,89   336,89   126,70   37,61
7 - RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO   -      -      -     
8 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO   500,00   500,00   604,03   120,81
9 - TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4+5+6+7+8)   222.500,00   222.500,00   22.875,85   10,28  
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre %
  (a) (b) (c)=(b/a)x100
10 - RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB   2.414.000,00   2.414.000,00   420.749,05   17,43
10.1 - Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.1.1)    1.432.600,00   1.432.600,00   275.900,22   19,26
10.2 - Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.2)    918.800,00   918.800,00   130.980,48   14,26
10.3 - ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.3)    5.600,00   5.600,00   943,24   16,84
10.4 - Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.4)    15.600,00   15.600,00   2.208,72   14,16
10.5 - Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadado Destinados ao FUNDEB-(20% de (1.5 + 2.5)    5.400,00   5.400,00   52,09   0,96
10.6 - Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.6)    36.000,00   36.000,00   10.664,30   29,62
11 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB   1.005.000,00   1.005.000,00   188.851,81   18,79
11.1 - Transferências de Recursos do FUNDEB   1.000.164,30   1.000.164,30   187.449,29   18,74
11.2 - Complementação da União ao FUNDEB   -      -      -     
11.3 - Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB   4.835,70   4.835,70   1.402,52   29,00
12 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB(11.1-10)   -1.413.835,70   -1.413.835,70   -233.299,76   16,50  
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
DESPESAS DO FUNDEB DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS
INICIAL ATUALIZADA        
    Até o Bimestre % Até o Bimestre %
  (d) (e) (f)=(e/d)x100 (g) (h)=(g/d)x100
13-PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO   933.800,00   933.800,00   111.386,83   11,93   111.386,83   11,93
13.1-Com Educação Infantil   149.000,00   149.000,00   19.932,52   13,38   19.932,52   13,38
13.2-Com Ensino Fundamental   784.800,00   784.800,00   91.454,31   11,65   91.454,31   11,65
14-OUTRAS DESPESAS   71.200,00   71.200,00   6.720,96   9,44   6.720,96   9,44
14.1-Com Educação Infantil   42.000,00   42.000,00   3.428,12   8,16   3.428,12   8,16
14.2-Com Ensino Fundamental   29.200,00   29.200,00   3.292,84   11,28   3.292,84   11,28
15-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB(13+14)   1.005.000,00   1.005.000,00   118.107,79   11,75   118.107,79   11,75
DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB VALOR
16-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB   -   
16.1 - FUNDEB 60%   -   
16.2 - FUNDEB 40%   -   
17-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB   -   
17.1 - FUNDEB 60%   -   
17.2 - FUNDEB 40%   -   
18-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16+17)   -   
INDICADORES DO FUNDEB VALOR
19-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18)   118.107,79
19.1-Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério¹ (13 - (16.1 + 17.1)) / (11) x 100) %    58,98
19.2-Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2)) / (11) x 100) %   3,56
  19.3-Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100 - (19.1 +19.2)) %   37,46
CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE VALOR
20-RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2016 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS   9.498,99
21-DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2017²  
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS
INICIAL ATUALIZADA        
    Até o Bimestre % Até o Bimestre %
  (d) (e) (f)=(e/d)x100 (g) (h)=(g/d)x100
 22-EDUCAÇÃO INFANTIL   499.180,00   499.180,00   42.439,60   8,50   42.302,16   8,47
 22.1-Creche   118.000,00   118.000,00   15.637,05   13,25   15.637,05   13,25
 22.1.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB   75.000,00   75.000,00   9.969,57   13,29   9.969,57   13,29
 22.1.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos   43.000,00   43.000,00   5.667,48   13,18   5.667,48   13,18
 22.2-Pré-Escola   381.180,00   381.180,00   26.802,55   7,03   26.665,11   7,00
 22.2.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB   116.000,00   116.000,00   13.391,07   11,54   13.391,07   11,54
 22.2.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos   265.180,00   265.180,00   13.411,48   5,06   13.274,04   5,01
 23-ENSINO FUNDAMENTAL   1.991.320,00   1.991.320,00   276.653,64   13,89   198.183,55   9,95
 23.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB   814.000,00   814.000,00   94.747,15   11,64   94.747,15   11,64
 23.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos   1.177.320,00   1.177.320,00   181.906,49   15,45   103.436,40   8,79
 24-ENSINO MÉDIO   -      -      -        -     
 25-ENSINO SUPERIOR   -      -      -        -     
 26-ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR   -      -      -        -     
 27-OUTRAS   -      -      -        -     
 28-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (22+23+24+25+26+27)   2.490.500,00   2.490.500,00   319.093,24   12,81   240.485,71   9,66
DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL VALOR
 29-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)   -233.299,76
 30-DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO   -   
 31-RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (49)   1.402,52
 32-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB   -   
 33-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS   -   
 34-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO⁴   -   
 35-CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (45j)   -   
 36-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (29+30+31+32+33+34+35)⁶   -231.897,24
 37-TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((22+23) -(36))⁶   472.382,95
 38-PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ((37)/(3)x100)%⁶ - LIMITE CONSTITUCIONAL 25%⁵   21,22
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS
INICIAL ATUALIZADA        
    Até o Bimestre % Até o Bimestre %
  (d) (e) (f)=(e/d)x100 (g) (h)=(g/d)x100
 39-DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE            
   IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO   -      -      -        -     
 40-DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO   95.500,00   95.500,00   32.182,95   33,70   4.647,48   4,87
 41-DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO   -      -      -        -     
 42-DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO   126.500,00   133.696,60   53.741,84   40,20   -      -   
 43-TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIA-            
     MENTO DO ENSINO (39+40+41+42)   222.000,00   229.196,60   85.924,79   37,49   4.647,48   2,03
 44-TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (28+43)   2.712.500,00   2.719.696,60   405.018,03   14,89   245.133,19   9,01
RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SALDO ATÉ O BIMESTRE CANCELADO EM 2017
DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO (j)
 45-RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE     -      -   
 45.1-Executadas com Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino   -      -   
 45.2-Executadas com Recursos do FUNDEB   -      -   
                 
CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA FUNDEB SALÁRIO EDUCAÇÃO
 46-DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016   9.498,99   18.446,39
 47-(+)INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE   187.449,29   19.833,73
 48-(-)PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE   108.523,73   -   
 48.1 Orçamento do Exercicio   108.523,73   -   
 48.2 Restos a Pagar   -      -   
 49-(+)RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE   1.402,52   300,13
 50-(=)DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE   89.827,07   38.580,25
 51- (+)Ajustes   -      -   
 51.1 Retenções   -      -   
 51.2 Conciliação Bancária   -      -   
 52-(=)SALDO FINANCEIRO CONCILIADO   89.827,07   38.580,25
FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, 28/Mar/2017, 14h e 33m.
¹Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
²Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1º do art. 6º desta Lei, poderão ser
 utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional."
³Caput do artigo 212 da CF/1988.
⁴Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.
⁵Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.
⁶Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento poderá ser feito com base na despesa empenhada ou na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá
 corresponder ao total da despesa empenhada
                    ___________________     ___________________     ___________________     ___________________                     
                    Prefeito Municipal         Vice-Prefeito        Controlador Interno         Contador(a)