76 - Altera dispositivo da Lei Complementar N° 37, de 23 de Julho de 2009

77 - Altera dispositivo da Lei Complementar N° 41, de 24 de Setembro de 2010

78 - Altera dispositivo da Lei Complementar N° 44, de 07 de Outubro de 2011

79 - Altera dispositivo da Lei Complementar N° 045, de 01 de Dezembro de 2011

80 - Altera dispositivo da Lei Complementar N° 047, de 18 de Maio de 2012

81 - Autoriza Aumento no Salário de Servidor do Regime CLT

82 - Altera a Lei Complementar nº 043, de 30 de junho de 2011

83 - Dispõe sobre a criação de cargos e altera dispositivos na Lei Complementar nº 45, de 01 de dezembro de 2011

84 - Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 45, de 01 de dezembro de 2011.

85 - Altera dispositivo na Lei Complementar nº 45, de 01 de dezembro de 2011.

86 - Altera dispositivo na Lei Complementar n° 37, de 23 de Julho de 2009