41 - Cria Empregos Públicos, para atender ao programa de Agentes Comunitários de Saúde
40 - Altera a Lei Complementar Nº 036, de 23 de julho de 2009
39 - Altera a Lei Complementar Nº 036, de 23 de julho de 2009
38 - Altera a Lei Complementar Nº 036, de 23 de julho de 2009