29 - Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores

28 - Altera a Lei Complementar Nº 16, de 01 de dezembro de 2006

27 - Altera a tabela dos vencimentos do quadro de cargos de provimento efetivo do magistério

26 - Altera Lei Complementar n° 09, de 24 de Abril de 2006

25 - Institui o Sistema de Sobreaviso no Serviço Público Municipal

24 - Cria Gratificação Especial para Servidores lotados na Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social.

23 - Altera a Lei Complementar N° 08, de 24 de abril de 2006

22 - Altera Lei Complementar n° 20, de 20 de dezembro de 2006

21 - Altera Lei Complementar n°16, de 1° de dezembro de 2006