DECRETO EXECUTIVO Nº 4.274, DE 22 DE MARÇO DE 2022 - ESTABELECE VALORES DAS DIÁRIAS
DECRETO EXECUTIVO Nº 4.560, DE 21 DE MARÇO DE 2023 - ESTABELECE VALORES DAS DIÁRIAS
DECRETO EXECUTIVO Nº 4.881, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - ESTABELECE VALORES DAS DIÁRIAS
DECRETO EXECUTIVO Nº 5.207, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - ESTABELECE VALORES DAS DIÁRIAS
DECRETO EXECUTIVO Nº 5.556, DE 24 DE MARÇO DE 2026 - ESTABELECE VALORES DAS DIÁRIAS
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