37 - Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e Institui o Respectivo Quadro de Cargos e Funções
36 - Dispõe sobre os quadros de Cargos e Funções Públicas e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores
35 - Altera a Lei Complementar nº 029, de 14 de dezembro de 2007
34 - Altera a Lei Complementar nº 029, de 14 de dezembro de 2007
